Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 — Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
«L10436». www.planalto.gov.br. Consultado el 15 de abril de 2016.
Lei, Brasil (24 de abril de 2002). «lei 10436». www.planalto.gov.br. Consultado el 16 de noviembre de 2016.