«DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 1998». Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos. 2 de outubro de 1998. Consultado em 9 de fevereiro de 2013
«DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010». Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos. 30 de dezembro de 2010. Consultado em 9 de fevereiro de 2013