«DECRETO Nº 86.061, DE 2 DE JUNHO DE 1981». Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos. 2 de junho de 1981. Consultado em 4 de dezembro de 2012
«LEI Nº 11.799, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008». Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos. 29 de outubro de 2008. Consultado em 4 de dezembro de 2012