Presidência da República Federativa do Brasil (18 de dezembro de 1971). «Lei 5.765, de 18 de dezembro de 1971». 20 de dezembro de 1971. Consultado em 12 de maio de 2012
Presidência da República Federativa do Brasil (29 de setembro de 2008). «Decreto 6.583, de 29 de setembro de 2008». 30 de setembro de 2008. Consultado em 8 de dezembro de 2015
Presidência da República Federativa do Brasil (27 de dezembro de 2012). «Decreto 7.875, de 27 de dezembro de 2012». 28 de dezembro de 2012. Consultado em 8 de dezembro de 2015