"Projeto de lei no 83/2017"(PDF). Assembleia Legislativa Estado de Mato Grosso. 8 March 2017. Archived from the original(PDF) on 5 November 2018. Retrieved 25 June 2019.
(in Portuguese)Constituição do Estado da BahiaArchived 2018-11-23 at the Wayback Machine, (...) impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforçando a discriminação sexual ou racial;
"Projeto de lei no 83/2017"(PDF). Assembleia Legislativa Estado de Mato Grosso. 8 March 2017. Archived from the original(PDF) on 5 November 2018. Retrieved 25 June 2019.
(in Portuguese)Constituição do Estado da BahiaArchived 2018-11-23 at the Wayback Machine, (...) impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforçando a discriminação sexual ou racial;