Brasil, Ministério da Integração Nacional, Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012. Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.
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CASTRO, Antônio Luiz Coimbra de (1999). «Manual de Planejamento em Defesa Civil - Volume 1»(PDF). Domínio Público. Ministério da Integração Nacional, Secretaria Nacional de Defesa Civil. Consultado em 5 de maio de 2024
