Embargos declaratórios (Portuguese Wikipedia)

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Embargo / embargos

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Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
Ver artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973.
Ver artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973.
«Art. 1.026 do CPC». Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
«Art. 50 da Lei 9.099/1995». Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

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