GÓES, José Roberto Pinto de (setembro de 2006). «NEGROS: UMA HISTÓRIA REPARADA»(PDF). Insight Inteligência (34): 52. Consultado em 17 de outubro de 2022
Decreto nº 58.563 de 1º de junho de 1966. Promulga e Convenção sobre Escravatura de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar ssbre a Abolição da Escravatura de 1956.
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Rainer Sousa. «Reformas Pombalinas». Mundo Educação. Consultado em 30 de outubro de 2010
Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003. Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
