[ https://dre.pt/application/file/481590 Decreto-lei 37955 de 9 de setembro de 1950 (Promulga a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional)]
Armadas, Conselho Dos Chefes Dos Estados-Maiores Das Forças (29 de agosto de 1974). «Decreto-lei 400/74, de 29 de Agosto». Diários da República. Consultado em 15 de março de 2022