Graciosa (Portuguese Wikipedia)

Analysis of information sources in references of the Wikipedia article "Graciosa" in Portuguese language version.

refsWebsite
Global rank Portuguese rank
2,118th place
73rd place
low place
6,679th place
1st place
1st place

dre.pt

  • Pelo Decreto-Lei n.º 44311, de 28 de Abril de 1962[ligação inativa], as autoridades portuguesas criaram mecanismos de controlo da migração interna, apenas permitindo o acesso à Terceira a quem tivesse emprego, e ainda assim mediante autorização do governador civil do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo sobre parecer favorável do delegado do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência. A mesma legislação permitia ao governador do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo obrigar a regressar ao concelho da naturalidade ou da última residência anterior conhecida os indivíduos residentes na ilha Terceira que ali não tenham trabalho assegurado e não possuam outros meios legítimos de subsistência, como se de um país estrangeiro se tratasse. Exceptuavam-se apenas os casos de indivíduos naturais da ilha, dos que aí tenham estabelecido residência anteriormente a Janeiro de 1958 e dos que, na data da publicação daquele diploma, se encontrassem casados com pessoas em qualquer das circunstâncias referidas.

iisg.nl

www2.iisg.nl

web.archive.org