Cunha, Joaquim (1845). «Decreto nº 407 - de 8 de Maio de 1845». Rio de Janeiro: Typographia Nacional. Collecção das Leis do Império do Brasil de 1845. Tomo VII - Parte I: 17-20. Consultado em 11 de outubro de 2024
Cunha, Joaquim (1845). «Decreto nº 407 - de 8 de Maio de 1845». Rio de Janeiro: Typographia Nacional. Collecção das Leis do Império do Brasil de 1845. Tomo VII - Parte I: 17-20. Consultado em 13 de outubro de 2016