Decreto nº 731, de 5 de junho de 1854. Declara desde quando deve ter lugar a competência dos auditores de Marinha para processar e julgar os réus mencionados no art. 3º da Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850, e os casos em que devem ser impostas pelos mesmos auditores as penas de tentativa de importação de escravos.
IBGE. Brasil: 500 anos de povoamento. Rio de janeiro : IBGE, 2000. Apêndice: Estatísticas de 500 anos de povoamento. p. 223 apudIBGE. Desembarques no BrasilArquivado em 25 de junho de 2002, no Wayback Machine. (visitado em 23 de agosto de 2008)
«Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850. Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império» 🔗. Consultado em 21 de setembro de 2016
IBGE. Brasil: 500 anos de povoamento. Rio de janeiro : IBGE, 2000. Apêndice: Estatísticas de 500 anos de povoamento. p. 223 apudIBGE. Desembarques no BrasilArquivado em 25 de junho de 2002, no Wayback Machine. (visitado em 23 de agosto de 2008)
