BRASIL. Projeto de Lei 6 132/1990, 23 de janeiro de 1990. Dispõe sobre o registro de pessoas físicas ou jurídicas junto às casas do Congresso Nacional, para os fins que especifica, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br>. Acessado em 05 dez. 2013.
BRASIL. Projeto de Lei 6 928/2002, 11 de junho de 2002. Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Disponível em: <http://www.camara.gov.br>. Acessado em 05 dez. 2013.
BRASIL. Projeto de Lei 1202/2007, 30 de maio de 2007. Disciplina a atividade de lobby e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br>. Acessado em 05 dez. 2013.
