Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 — Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
«L10436». www.planalto.gov.br. Consultado em 15 de abril de 2016
Lei, Brasil (24 de abril de 2002). «lei 10436». www.planalto.gov.br. Consultado em 16 de novembro de 2016
