Analysis of information sources in references of the Wikipedia article "Maioridade penal no Brasil" in Portuguese language version.
Nesse universo diferenciado, entendemos que a Lei n. 8.069/90 efetivamente não contempla a medida sócio-educativa (sic) como uma sanção penal. (...) Tivesse pretendido o legislador constitucional ou tecnicamente falando, a assembléia (sic) nacional constituinte, que resultou na Magna Carta de 1988, responsabilizar penalmente os menores de dezoito anos não haveria resultado no já citado art 228. (...) O Estatuto da Criança e do Adolescente tem a pretensão de quebrar com a ideologia da normalidade punitiva e se instaura como um grande sistema alternativo à pena.
sendo o adolescente inimputável, seu comportamento não diz respeito ao Direito Penal, ao contrário, o Direito Penal é que lhe diz respeito, ao definir condutas que também a ele são proibidas. “É dessa maneira apenas que o Direito Penal também diz respeito ao adolescente, não lhe atribui, reforçamos, responsabilidade penal”.
In brief, the MACR (minimum age of criminal responsibility) is the lowest age limit for juvenile justice delinquency jurisdiction - the youngest age at which children may potentially be held liable for infringements of a given country's penal laws.(...)Due to common confusion, a clear distinction between MACR and the minimum age of penal majority must be emphasized. The minimum age of penal majority is the lowest age at which children may be hel responsible specifically in adult criminal courts.
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