A lei previa a pena de morte como sanção para a entrada. Contudo, a lei ficou sem sanção pois a pena de morte foi abolida para os crimes políticos em 1852 e para os crimes civis em 1867. Na sequência do regicídio, a questão da revogação da lei de 1834, na parte em que impedia o regresso a Portugal do Senhor D. Miguel de Bragança, como era chamado na própria Câmara dos Pares pelos Pares e pelo Chefe do Governo Campos Henriques, foi discutida na sessão de 17 de março de 1909, podendo consultar-se em http://debates.parlamento.pt/catalogo/mc/cp2/01/01/01/007/1909-03-17.
