Assembleia de República (28 de janeiro de 2013). «Lei n.º 11-A/2013 de 28 de janeiro»(PDF). Diário da República. Consultado em 3 de setembro de 2013. Arquivado do original(PDF) em 11 de agosto de 2013
Assembleia de República (28 de janeiro de 2013). «Lei n.º 11-A/2013 de 28 de janeiro»(PDF). Diário da República. Consultado em 3 de setembro de 2013. Arquivado do original(PDF) em 11 de agosto de 2013