Lei quadro da criação de municípios, Lei n.º 142/85 - Diário da República n.º 265/1985, Série I de 1985-11-18, [3]
Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro da Assembleia da República Portuguesa que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime
jurídico do associativismo autárquico.[4]
data.dre.pt
Lei da Assembleia da República Portuguesa n.º 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica de Portugal, [5]
gov.ao
mat.gov.ao
Ministério de Administração do Território e Reforma do Estado (2019). «Municípios». Luanda. Consultado em 5 de agosto de 2019
Ministério de Administração do Território e Reforma do Estado (2019). «Comunas». Luanda. Consultado em 5 de agosto de 2019
