Presidência da República - LEI No 8.023, DE 12 DE ABRIL DE 1990. - Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências
Presidência da República - LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.