Emenda Constitucional nº 14, de 9 de setembro de 1980. Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes até 1983, imprimindo nova redação ao artigo 209. Brasília, 11 set. 1980.
