O rendimento mínimo garantido foi criado pela Lei n.º 19-A/96, de 29 de junho, na sequência de proposta apresentada pelo Governo. Sobre o rendimento mínimo garantido, ver, por exemplo, os pareceres apresentados ao Conselho Económico e Social em 1977.
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Cf. Paulo Pedroso no site do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
O rendimento mínimo garantido foi criado pela Lei n.º 19-A/96, de 29 de junho, na sequência de proposta apresentada pelo Governo. Sobre o rendimento mínimo garantido, ver, por exemplo, os pareceres apresentados ao Conselho Económico e Social em 1977.
