BRASIL (25 de junho de 1993). «DECRETO Nº 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993.». Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados. Consultado em 15 de dezembro de 2022
