MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, Lei nº 11216, de 4 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.. Diário Oficial do Município, Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2020.
