Casa Civil (Subchefia para Assuntos Jurídicos) (2 de dezembro de 1980). «DECRETO Nº 85.445». Presidência da República. Consultado em 3 de setembro de 2013
legislacao.planalto.gov.br
DECRETO DO EXECUTIVO (2 de dezembro de 1980). «DEC 85.445/1980». Legislação (Presidência da República). Consultado em 3 de setembro de 2013